Luiz Divino Ferreira

As regras de distribuição de processos têm como finalidade evitar que a parte escolha o juiz que atuará em seu processo, bem como evitar que o juiz escolha a parte que será julgada. Instrumento, portanto, de segurança para o cidadão, o qual não será julgado por um juiz escolhido com esse fim; e para o […]

Os descontos efetuados pelo empregador no salário do empregado, quando do pagamento deste, somente são lícitos se observados alguns requisitos. Por isso, é comum, depois da rescisão contratual, o empregado mover ação trabalhista em face do empregador, tentando buscar a devolução dos descontos ilicitamente efetuados. Neste curto espaço, pretendo, sem esgotar o assunto, esclarecer quais […]