A entrada em vigor do Código Civil de 2002 tem gerado inúmeros debates, sendo que dentre as questões que têm ensejado grande polêmica, o tema atinente à multa devida pelo atraso no pagamento das quotas condominiais, mostra-se bastante controvertido. Antes do advento do referido diploma legal, as questões referentes ao condomínio em edificações eram reguladas […]
