Alexandre Arnaut de Araújo

O Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar fez publicar no dia 10 de março de 2010 decisão proferida por unanimidade na 245ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANS, realizada em 09 de fevereiro deste ano, estabelecendo o prazo de 45 dias para que os hospitais filantrópicos que atuam também como operadoras cumpram […]

A Lei Federal 10.216/2004, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que regula também as internações de dependentes químicos, prevê, em seu artigo 1º, que “os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta lei, são assegurados sem qualquer forma de […]

A Agência Nacional de Saúde Suplementar fez publicar, de julho deste ano em diante, uma série de Resoluções Normativas que afetaram substancialmente os contratos de planos de saúde coletivos por adesão que devem, já agora, observar as novas determinações da ANS sob a pena das empresas operadoras de planos de saúde e de seguro saúde […]

Temos acompanhado matérias veiculadas por algumas emissoras de televisão e que vem abordando o tema da assombrosa evolução do consumo de drogas em nosso país e, paralelamente, a quase total ausência de políticas responsáveis e eficientes vigentes que visem combater ou remediar o grave problema. Relevante questão levantada foi também a da existência e atuação […]

Antes do advento da Lei de Planos de Saúde, que passou a ter vigência a partir de janeiro de 1999, as empresas que já exploravam este mercado corriam o risco de ver reconhecido, pelo Poder Judiciário trabalhista, uma verdadeira relação de emprego entre o médico credenciado e a empresa. A Lei Federal 9.656/98 trouxe algum […]

A Constituição Federal de 1988, ao tratar em seu Título VII sobre a Ordem Econômica e Financeira e, pontualmente, no Capítulo I do referido título, dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, prevê em seu artigo 170 que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a […]

Alguns aspectos jurídicos relevantes decorrem da interpretação das normas aplicáveis às operadoras de planos de saúde no que diz respeito ao reconhecimento de infrações por parte das empresas e imposição de penalidades, normas estas tanto legais quanto infra-legais. Aquelas decorrentes da interpretação da Lei Federal 9.656/98 (a Lei de Planos de Saúde). Estas principalmente da […]

A Agência Nacional de Saúde Suplementar fora criada a partir do advento da Lei Federal nº 9.656/98 e decorrente da publicação da Lei também federal nº 9.961/2000, autarquia que tem como finalidade a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades vinculadas à assistência suplementar à saúde (artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 9.961/2000). Para […]

A Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS, autarquia federal que regulamenta e fiscaliza as operadoras de planos de saúde em todo o território nacional, abordando a questão do atual movimento de paralisação dos médicos, cuja finalidade busca a majoração dos valores pagos por consulta pelas empresas da saúde, está veiculando em seu site um […]