Rodrigo Dall’ Acqua

Grandes dúvidas têm sido levantadas pelos contribuintes que sofreram autuações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente quando relativas à constituição de créditos de natureza previdenciária, em razão da costumeira acusação, por parte dos agentes fiscais, de que as infrações objeto do processo administrativo constituem crime de sonegação de contribuições previdenciárias (artigo 337-A […]

É crescente o coro de vozes que consideram o sigilo bancário como mera garantia ao encobrimento de ilicitudes, esquecendo-se de sua relevante função na proteção da vida privada do cidadão. Contudo, a importância desta garantia foi reafirmada pelo lamentável episódio protagonizado pela “CPI do Banestado”, que determinou a quebra coletiva e indiscriminada do sigilo bancário […]