André Luiz Martins Di Rissio Barbosa

é delegado de Polícia do Departamento de Administração e Planejamento (DAP) da Polícia Civil do estado de São Paulo, presidente da Associação dos Delegados de Polícia pela Democracia, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e membro da Associação Internacional dos Chefes de Polícia.

Criminal

Ministério Público não pode atuar como a polícia civil

As atribuições do Ministério Público e da Polícia Judiciária encontram-se perfeitamente delineadas na Constituição Federal, artigos 129 e 144, respectivamente (MP, 129, VIII; Polícia Civil, 144, § 4), no que toca à apuração de ilícitos mediante inquérito policial. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) em mais de uma oportunidade já se manifestou sobre tal matéria, […]

Advocacia

MP jamais poderá conduzir investigação policial

À vista da discussão que se trava se o Ministério Público pode efetuar investigações policiais, é imperioso deixar claro que competência não se presume. Competência deve estar expressa na lei. Aliás, Maximiliano em “Hermenêutica”, pág. 265 e outros doutrinadores dizem com todas as letras que competência deve estar escrita na lei. Ou como Canotilho: “competência […]