Lijeane Cristina Pereira Santos

é advogada, especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

A resolução 168 do Contran é inconstitucional

Às vésperas do Natal do ano passado, reservou o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) um presente para os motoristas brasileiros. Seguindo os passos do Papai Noel, mas sem a observação do princípio da isonomia (já diz a música que o bom velhinho “não esquece de ninguém”), publicou a Resolução nº 168, em 22 de dezembro […]