Rogério Aleixo Pereira

Temos acompanhado de perto as nuances jurídicas que envolvem a isenção da Cofins para as sociedades prestadoras de serviços profissionais. Não raro verificamos que o posicionamento dos tribunais — de segunda instância e até dos superiores — alterou-se diversas vezes, o que é plenamente compreensível, conforme se verá neste breve comentário. Temos a convicção de […]

Quando é proposta uma ação de separação ou divórcio, às vezes consensual, às vezes litigiosa, ou mesmo dissolvida a sociedade de fato reconhecida na lei, o primeiro elemento a ser objeto de pedido e análise pelos juízes é o da pensão alimentícia dos filhos. Como é comum ocorrer, é atribuída a uma das partes a […]

O conflito entre o Fisco e o contribuinte parece não ter um fim próximo. Como se não bastasse uma nova enxurrada de exigências fiscais e aumento de tributos, o contribuinte se depara, também, com as dificuldades e a desorganização do Fisco Federal, notadamente quanto ao processamento de informações prestadas por meio das inúmeras declarações criadas […]

Não é de hoje que o contribuinte busca caminhos legais de redução tributária, até porque trata-se de uma questão de sobrevivência nos dias atuais. Quando da edição da Instrução Normativa 306/02, da SRF — Secretaria da Receita Federal muitas empresas da área médica comemoraram a possibilidade de redução do IRPJ — Imposto de Renda de […]

Em recente decisão proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 2004.61.00.028834-8, foi concedida liminar a uma empresa do ramo de acessórios para inspeção de impurezas em processos industriais, a qual obrigou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a lhe fornecer Certidão Positiva com Efeito de Negativa de […]

O acidente ocorrido com o jogador Serginho, da equipe de futebol do São Caetano, parece ter alertado as autoridades no sentido de obrigar os estabelecimentos cuja circulação/concentração de pessoas seja elevada a manter um aparelho de auxílio à recuperação de acidentes cardíacos, conhecido como desfibrilador. Tal determinação partiu da Lei Municipal 13.945/05, promulgada pelo prefeito […]