Jose Antonio Lomonaco

é mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca e e consultor Tributário da Eletronorte S.A., em Brasília, DF.

Cobrança de taxa mensal de telefonia é perfeitamente legal

Vejo, com interesse, a polêmica que se estabeleceu quanto à cobrança de assinatura básica de telefones, as chamadas “ações contra assinaturas”. Inúmeros artigos têm sido publicadas no contexto do Consultor Jurídico sobre o tema, e percebo que, sempre, ou quase sempre, o autor do “artigo” revela que possui uma espécie de “kit”, composta de petição […]