Antônio Fernando Guimarães Pinheiro

é advogado-sócio do Escritório Grebler, Pinheiro, Mourão e Raso Advogados

Receio com relação à adoção das PPPs já foi superado

Um ano após haver editado pioneiramente a legislação instituindo as Parcerias Público-Privadas (Lei 14.868, de 16 de dezembro de 2003), o Governo de Minas deu início efetivo à implantação de seus projetos-piloto nesta modalidade, com a celebração, no dia 6 de dezembro de 2004, do contrato entre o DER/MG e a empresa de consultoria responsável […]