Augusto Tavares Rosa Marcacini

é advogado, mestre, doutor e livre docente em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP, foi presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB-SP nos triênios 2004-2006, 2007-2009 e 2010-2012 e membro da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB no triênio 2004-2006.

Advocacia

Opinião: Lei de Informatização do Processo na pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal pautou para os próximos dias o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.880, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2007, questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.419/2006, primeira lei nacional que se propôs a regrar a informatização dos processos judiciais. Os 13 anos passados fizeram com que parte dos […]

Advocacia

Uso da tecnologia tem de obedecer ao Estado de Direito

O uso da tecnologia no processo judicial não pode obscurecer estes princípios basilares do Estado Democrático de Direito Ao longo de pouco mais de cinco anos, o artigo 154 do Código de Processo Civil passou por sucessivas modificações, por força da interminável “Reforma do Processo Civil”. Uma seqüência inusitada de desencontros, entretanto, causou dificuldades quanto […]

Advocacia

Receita não poderia impor compra de certificado eletrônico

O conceito de criptografia por chaves públicas foi uma descoberta essencial para o desenvolvimento do mundo digital, por duas diferentes funções que exerce nas comunicações eletrônicas. De um lado, permite dispensar o uso do papel na elaboração de documentos, inclusive contratos, ao substituir a assinatura manuscrita. As vantagens quanto à rapidez na circulação, guarda e […]