Há mais de cinco anos o Congresso Nacional homologa medidas provisórias sem que, de fato, sejam sequer instauradas comissões mistas para o debate democrático das matérias nelas tratadas. O alerta foi feito pelo deputado Mussa Demes quando da instalação — pioneira, portanto, neste século — da comissão mista para debater a MP 232/04. Ora, se […]