Depois de muita discussão no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) nº 45, conhecida por todos como a “Reforma do Judiciário”. Entre todas as alterações inseridas pela aduzida emenda, chama atenção a reformulação do artigo 114 da Constituição Federal, responsável pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Dispôs o inciso VI, do […]
