Odone Sanguiné

Sempre que se aproxima o período eleitoral vem à tona a questão do direito de voto de apenados condenados e dos presos preventivos. Em primeiro lugar, temos a restrição ao direito de voto concernente aos presos condenados. A Constituição Federal (artigo 15, inciso III) prevê a suspensão dos direitos políticos de sufrágio ativo (direito de […]

Em recente decisão (HC 104339, j. 10 de maio de 2012) o Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do artigo 44 da Lei 11.343/06, o qual vedava a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas. A Suprema Corte afastou a incidência da proibição em […]