Paulo Penteado F. S. Neto

A figura jurídica dos programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foi introduzida pela Medida Provisória nº 794/1994, que foi reeditada 77 vezes até a MP nº 1.982-77/2000. Convertida finalmente na Lei nº 10.101/2000, a possibilidade de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas tornou-se regulada e definitiva, mediante convenção, acordo coletivo ou comissão paritária. O tema, em que pese regulado há pouco menos de três décadas, teve uma primeira tentativa […]

A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, trouxe inovações em matéria tributária, destinadas, precipuamente, à adaptação dos institutos do direito tributário à nova Lei de Falências (Lei 11.101, também de 09 de fevereiro de 2005). Dentre elas, focalizaremos aquelas que afetam diretamente os prazos prescricionais a que estão sujeitos, de um lado, […]