No último mês, muito se falou sobre a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, a chamada “MP do bem”, especialmente festejada por alguns setores da atividade produtiva. Entretanto, pouco se comentou sobre o disposto no seu artigo 69, o qual altera o artigo 7º do Decreto-Lei 2.287/86, que trata da restituição […]
