O advento da Lei 10.792/2003 trouxe alterações significativas na Lei de Execução Penal, principalmente no que diz respeito ao aferimento dos aspectos subjetivos referentes ao preso pretendente dos benefícios (progressão de regime, livramento condicional e indulto pleno e parcial). Entende-se que a elaboração de laudo criminológico passa a ser facultativo, retirando a obrigatoriedade da elaboração […]
