Evandro Grili

é advogado, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Lei Antiálcool não prevê exclusão de culpa de estabelecimentos

Entrou em vigor no estado de São Paulo a Lei Estadual 14.592/2011. Ela dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas por menores no estado. Seu artigo 1o resume bem o seu propósito: ¨Fica proibido, no estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, […]

Fiscais devem respeitar limites da lei em operações

Nosso país vive uma época de verdadeira caça às bruxas, com ações policiais espetaculares, prisões de centenas de pessoas num único dia, invasões de domicílios profissionais e empresariais e muitas (muitas) ações de fiscalização tributária. Têm-se notícia de que vários mandados judiciais de busca e apreensão de documentos têm sido emitidos de forma genérica pelo […]