Vítor Almeida

Anualmente, todos os empregadores deparam-se com a Contribuição Sindical Patronal, pagamento aos sindicatos com a função de auxiliar o custeio de suas atividades essenciais, previsto pela Constituição. Sua natureza tributária faz com que ela seja exigida compulsoriamente das empresas, mas não apenas dos associados aos sindicatos, como também de todos os integrantes da categoria econômica. […]

A nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que entrou em vigor em junho, foi aguardada por mais de uma década por empresários, credores e trabalhadores de empresas em dificuldades financeiras. A louvável iniciativa de possibilitar às companhias a manutenção de suas atividades, no entanto, está ameaçada — essencialmente pela ausência de […]