Guilherme Lippelt Capozzi

A Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo pretende colocar em pratica, a partir de julho, um programa que possibilita ao consumidor receber de volta parte do ICMS pago na aquisição de mercadorias. O projeto de lei já está em elaboração para ser enviado à Assembléia Legislativa. O sistema irá funcionar da mesma forma […]

Foi aprovado pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma nova súmula de jurisprudência do Tribunal, que trata do prazo prescricional das ações de execução fiscal em que não são localizados bens do executado. A súmula 314 tem como base o artigo 219, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o […]