é professor titular na Faculdade de Direito da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo e livre-docente e doutor em Direito Previdenciário pela mesma universidade.
O prazo prescricional que o INSS detém para ajuizar uma demanda judicial nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/1991 é um tema recorrente nas ações regressivas acidentárias. O INSS milita pela prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, com a observância à imprescritibilidade do fundo de direito de reaver as parcelas relativas aos benefícios acidentários que […]
O marketing de incentivo surgiu como forma de adequar as empresas às características atuais do mercado, proporcionando aumento da produção através do estímulo de funcionários e integração de equipes, acirrando a competitividade. Consiste, em linhas gerais, na premiação de funcionários que venham a atingir determinado resultado, previamente estabelecido, de relevância para o desenvolvimento de atividades […]
Um tema cuja solução já não comporta mais qualquer adiamento é o da fixação de determinada idade a partir da qual poderá ser pleiteada a aposentadoria por tempo de contribuição. Sem que se chegue a um consenso sobre esse ponto qualquer nova modificação nas regras constitucionais nada mais será do que o adiamento do assunto, […]
Como todos sabem, a legislação de previdência social que adotam os povos cultos foi inspirada no chamado modelo alemão, que Bismarck instituiu no final do século XIX. Mais moderno, o modelo inglês, engendrado por Beveridge, é de cunho assistencial. Esse modelo busca conciliar a previdência social com a economia e, por essa razão, atrela o […]
Há pouco tempo quando alguém ficava doente, desde um simples resfriado até as gravíssimas modalidades de câncer, muito dificilmente os especialistas arriscariam definir a data na qual sobreviria a cura. Estimava-se, é claro, que de conformidade com o tratamento; especialmente com as reações do paciente, que sobreviesse a melhora progressiva e, afinal, a recuperação da […]
Há algum tempo, o governo se mostrou empenhado em encontrar solução para o grave problema dos acidentes do trabalho. Seminários, mesas-redondas e projetos foram elaborados. No entanto, o assunto, de uma hora para outra, saiu de cena. Tendo em vista que a Constituição não opõe qualquer óbice formal a que certo setor da seguridade social […]
Temos ouvido, assistido e lido, todos os dias, nos últimos 10 anos, que a Previdência Social está quebrada; que seus déficits só aumentam e que, apesar de já ter sido reformada três vezes, vai ter que ser reformada de novo. Desse astronômico déficit decorre o colapso do sistema protetivo do Brasil que o integra. De […]
1. Introdução As duas idéias básicas que se articulam no ambiente jurídico, olhado em perspectiva social, são a de justiça, como principal reativo contra a desigualdade inerente ao convívio social e a de solidariedade, como apoio necessário que a comunidade há de prestar àqueles dos seus membros que ainda não alcançaram o lugar que lhes […]
A Lei 6.367/76 regulava o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS estabelecendo contribuição sobre a folha de salário com alíquotas de 0,4% para empresas que ofereciam risco leve, 1,2% para risco médio e 2,5% para risco grave. A Lei 7.787/89 em nova disciplina sobre o tema altera a base de cálculo de […]
