Os parágrafos único do artigo 1.230 e segundo do artigo 1.392 do novo Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 publicada em 11 de janeiro de 2002, e em vigor desde 11 de janeiro de 2003 conflitam frontalmente com o Direito Minerário vigente, pois atribuem ao proprietário do solo direitos exclusivos no aproveitamento de minerais de uso […]
