Maria Luiza J de Arruda Camargo

No dia 7 de fevereiro deste ano, o presidente Lula sancionou a Lei 11.276, que altera diversos dispositivos do Código de Processo Civil. Segundo esta lei, o parágrafo 1º do artigo 518 passa a ter a seguinte redação: “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do […]

O direito a alimentos sempre foi considerado uma espécie de direito da personalidade. Tratado como obrigação personalíssima e de natureza pública, se extinguia com o óbito do devedor. A maioria dos doutrinadores e a maciça jurisprudência sempre perfilharam o conceito de que os alimentos têm ativa e passivamente, caráter pessoal (“Alimentos — Filho que se […]

O sufrágio universal é a expressão da democracia. Garante ao povo, em nome de quem o poder público é praticado (Art. 1º, parágrafo único, da Constituição: “Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”), a manifestação de sua vontade política, mediante o voto. […]