Rêmolo Letteriello

No ano de 2014, o senador Vital do Rego apresentou um Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 517/2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que regulamentava o uso da mediação judicial e extrajudicial, aproveitando, dito Substitutivo, textos de dois outros PLS, 405 e 434, ambos de 2013. Encaminhado à Câmara dos Deputados, foi convertido   […]

O Diário do Senado Federal, de 23 de outubro passado, publicou o Projeto de Lei do Senado 434, de 2013, que dispõe sobre a mediação. O Projeto deriva da conclusão dos trabalhos da Comissão de Especialistas instituída pela Portaria 2.148, de 29 de maio de 2013, do Ministério da Justiça, para discutir o marco legal […]

O campo de aplicação da mediação é amplo; são poucas as situações que inviabilizam a sua utilização ou que impedem que as partes dela se aproveitem. Considerando que todo conflito passa por um processo dinâmico e, assim, se submete a constantes transformações, a situação existente no início da controvérsia, administrada tão somente pelos conflitantes, pode […]

Há cinco anos, por artigo publicado em revistas e sites jurídicos, escrevi sobre a preocupação que tomava conta de tantos quantos se interessavam pelos destinos dos juizados especiais e lutavam para que essa abensonhada instituição se aperfeiçoasse a cada dia para se firmar como autêntico e revolucionário modelo de prestação de Justiça e instrumento de […]

O Ministério da Justiça encaminhou ao Congresso Nacional projetos de lei visando reformar a legislação infraconstitucional, especificamente, o Código de Processo Civil e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nesta incluindo uma Seção (XIII-A) ao Capítulo II, para disciplinar a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados (o texto omite os Juizados […]

Os juizados de pequenas causas, hoje conhecidos como juizados especiais, foram idealizados e implantados para facilitar o acesso à Justiça pela população carente, pela grande massa de hipossuficientes, principalmente aqueles que sofrem desigualdades sociais e que, desprovidos de recursos para enfrentar os custos do processo, dificilmente ou quase nunca recorriam ao judiciário à busca de […]