Sempre que falamos de normas tributárias que determinam obrigações, independente se principal ou acessória, temos também que voltar a atenção para a aplicação de determinadas imposições legais relacionadas ao descumprimento da obrigação, vale dizer, a imposição de penalidade por inobservância da lei. A questão envolvendo o imposto de importação na aquisição de autopeças para a […]
