Introdução A recém-editada Súmula 405 do Tribunal Superior do Trabalho é fruto da conversão das Orientações Jurisprudenciais 1, 3 e 121 da SDI-2 — Seção de Dissídios Individuais II daquele Tribunal, consolidada na seguinte redação: I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, parágrafo 7º, do CPC, […]
