Roberto da Silva Freitas

Discutia-se a possibilidade de interposição de Recurso Especial para o STJ contra acórdão que julgava Agravo de Instrumento interposto para atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. Uns entendiam não ser possível, alegando que, na hipótese de acórdão proferido em agravo de instrumento, não existia uma causa decidida em última instância1, mas apenas […]

Conforme noticia Ovídio A. Baptista da Silva1, o critério usado na Europa para distinguir os recursos ordinários dos extraordinários é diverso do critério brasileiro. No sistema europeu, ordinários são os recursos interpostos na mesma relação processual enquanto extraordinários são os interpostos após o trânsito em julgado da decisão, o que equivaleria à nossa ação rescisória […]

Embora o Superior Tribunal de Justiça seja o órgão do Poder Judiciário encarregado de unificar, por meio do recurso especial, a interpretação jurisprudencial em torno da legislação federal infraconstitucional, a divergência entre seus órgãos (turmas, seções e a Corte Especial) é algo corriqueiro. Em qualquer situação, a ausência de um entendimento uniforme em torno da […]