A edição de medidas provisórias extensas e multitemáticas e o processo legislativo conturbado daí decorrente, com discussão e aprovação aceleradas de propostas, favorecem a incorrência de erros. Com a Medida Provisória 252/2005 (MP do Bem), não foi diferente, uma vez que o debate parlamentar avolumou-se e tornou-se complicado, sobretudo em razão do grande número de […]
