Luiz Antonio Mont Alegre Filho

Durante o final do ano-calendário de 2002 e o primeiro semestre de 2003, o governo federal sinalizou com importantes medidas no cenário fiscal e tributário, por meio de medidas que, em tese, possibilitariam uma agilidade maior principalmente na legislação do ICMS, tendo como principal fundamento a sua descomplicação. Apenas para refrescar a memória dos leitores, […]

Muitas empresas multinacionais têm, nos últimos anos, sofrido diversas autuações fiscais visando o ajuste de importações ou exportações entre partes vinculadas. Sabemos, de igual maneira, que atualmente a Secretaria da Receita Federal está modernizando sua equipe de fiscalização na esfera de preços de transferência (transfer pricing), com a criação de delegacias especializadas sobre o assunto, […]