Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da proibição da progressão de regime, contida na Lei dos Crimes Hediondos (HC 82.959-7). Mas quais são os efeitos dessa declaração? Atingirá a todos aqueles que cumpriram as exigências para a referida progressão? Em que momento o condenado por crime hediondo adquire o direito à […]
