Depois da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando inconstitucional o dispositivo da Lei 8.072/90 que impedia a progressão de regime para os condenados pelos crimes hediondos, houve reações, seja na sociedade, seja nos meios jurídicos. Tivemos conhecimento de que os Ministérios Públicos do estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul, premidos […]
