Edmar Luiz de Oliveira Fabrício

Prescreve o artigo 15, do Estatuto de OAB, que “os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia”. Em que pese essa disposição legal expressa, curiosamente, o Provimento 112/2006, do Conselho Federal da OAB, “no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, V, da Lei 8.906, de 4 […]

Inusitado, para dizer o mínimo, o projeto enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil às Casas Legislativas, com requisição de suspensão de prazos processuais por míseros 18 dias, para que os advogados possam gozar de férias anuais. Mais estranho ainda é o período sugerido nesse projeto: de 20 de dezembro a 08 de janeiro, o […]

Segundo interpretação praticamente unânime acerca do disposto no artigo 8º, inciso IV, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, o Exame de Ordem visa aferir conhecimentos básicos do candidato à inscrição definitiva nos quadros de advogados da OAB, de sorte a prevenir que ingressem no mercado de trabalho profissionais sem os conhecimentos mínimos indispensáveis […]