é especialista em Direito Penal, advogado e professor do Damásio de Jesus, autor de mais de 20 obras, ex-procurador de Justiça e tem representado o Brasil junto à Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas/ONU.
O artigo 306 do CTB — Código de Trânsito Brasileiro, ao disciplinar o crime de embriaguez ao volante, não insere como elemento normativo do tipo o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo (taxa de alcoolemia), como se vê em sua descrição legal: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob […]
As nações unidas têm se preocupado com a violência contra a mulher, tema da 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher (Declaração de Beijing, 1995), da Resolução 52/86 da Assembléia Geral (1997) e do 10º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Tratamento dos Delinqüentes (Declaração de Viena, 2000). No 15º Período de Sessões […]
