é presidente do Instituto de Pesquisas Tributárias, coordenador do LLM em Direito Tributário do IBmec São Paulo e advogado tributarista do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra.
O Código Tributário Nacional estabelece, no seu Artigo 135, que os administradores de empresas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias da empresa que resultarem de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei ou infração do contrato social ou estatutos. Após muita controvérsia sobre o alcance desse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça […]
Age de boa-fé o contribuinte que, cercado das cautelas de praxe, tem razões suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, mesmo que ignore o fato de seu ato estar em descompasso com a legislação. Em tais casos, os tribunais têm assegurado a devida proteção jurídica aos contribuintes de boa-fé. […]
Recentemente, foi publicado pelo Banco Mundial um estudo denominado “Doing Business in 2006: Creating Jobs”1, que veicula um ranking no qual 155 países são classificados em função do grau de facilidade que apresentam em relação à dinâmica dos negócios e investimentos (ease of doing business). O estudo apontou as dificuldades/facilidades para a abertura e fechamento […]
