Miriam Dias Leite

é sócia do escritório Leite, Tasoko, Fanti e Lazzareschi Advogados Associados

Nem de longe, a criação da MP das domésticas é urgente

Inconstitucional: essa é a principal classificação para a Medida Provisória 284 de 2006 que institui novos direitos para os empregados e novas obrigações para os empregadores domésticos. Falar que a MP das Domésticas não passou de um estelionato eleitoral às vésperas das eleições 2006 é ponderação de padre se lembrarmos que o artigo 62 da […]