Danny Warchavsky Guedes

Recentemente foi editada a Medida Provisória nº 1.171/23, instituindo novas regras de tributação sobre a renda no exterior de entidades estrangeiras controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. A MP impacta os planejamentos sucessórios que contemplam estruturas no exterior, como sociedades offshore e trusts, constituídos com o intuito de manter as reservas financeiras a salvo da pesada carga tributária […]

O entendimento, ainda que parcial até o momento, do Supremo Tribunal Federal sobre a cobrança irrestrita da Cofins ameaça a proteção dada ao Colégio Pedro II na Constituição de 1988 e pode representar o fim de um clássico exemplo acadêmico. Como divulgado na última semana, no julgamento do Recurso Extraordinário 381.964, no qual se discute […]