A atual crise política brasileira, amplamente divulgada pela imprensa, tem exigido a atuação efetiva do Congresso Nacional no exercício de uma de suas funções: o poder/dever de fiscalizar, por intermédio das Comissões Parlamentares de Inquérito. Em recente episódio, uma das comissões, no transcorrer das investigações, determinou a condução coercitiva de testemunha que, intimada, não compareceu […]
