Celso Cintra Mori

As corporações são, por definição, associações internas de membros de uma mesma categoria profissional, formadas para proteger os interesses legítimos e os direitos específicos de seus membros. Este curto espaço não permite digressões, mas é imprescindível lembrar que as corporações surgiram com a própria burguesia, quando a sociedade se estruturou entre senhores feudais, servos da […]

Em tempos de discutida e já tardia reforma eleitoral, intensifica-se o debate para definir quem deve financiar as onerosíssimas campanhas eleitorais. O auto financiamento é um paradoxo que todo mundo comenta, mas poucas vezes tem explicação aceitável. O que o eleitor normalmente questiona é porque um candidato gastaria de seus próprios recursos, na campanha, dezenas […]

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.” Essa afirmação de Eduardo Couture, dirigida aos advogados para lembrá-los de seus deveres, pode ser interpretada de muitas maneiras. Pode ser vista em diferentes perspectivas do jurista, conforme seja ele advogado, promotor, juiz […]

Em memorável decisão de que foi relator o ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, na Consulta 1398/2007, com votos igualmente vencedores dos ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, José Delgado e Caputo Bastos, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o mandato eletivo pertence ao partido político pelo qual o candidato foi eleito. A rigor, […]

Celso Cintra Mori O Pacto Republicano anunciado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional sinaliza uma visão maior, mais ampla e de interesse público, que é promissora. Talvez seja cedo e exagerado falar-se em visão de estadistas, mas é, sem dúvida, uma forma dignificante e encorajadora de olhar prioritariamente para […]

A concepção republicana do Brasil, como ocorre na grande maioria dos países ocidentais, está fundamentada no princípio da divisão dos poderes de Estado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A teoria de Montesquieu passou por evoluções e aperfeiçoamentos, e está sintetizada no artigo 2º da Constituição brasileira, segundo o qual “são Poderes da […]

I – DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. – A Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e estabeleceu que a mesma seria exigida das pessoas jurídicas, exceto daquelas que expressamente isentou. 2. – Diz o artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91: “Art. 1º – Sem prejuízo da cobrança […]