No dia 23 de dezembro de 2003, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 10.826/03, que entrou em vigor na mesma data. Tal lei, conhecida como Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 11, instituiu a cobrança de taxas relativas ao registro de arma de fogo, renovação de registro de arma de fogo, expedição […]
