A Câmara dos Deputados está examinando o Projeto de Lei 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata da assistência jurídica gratuita às crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de garantir assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem não ter […]
