Oscar Argollo

Desde a promulgação da Constituição em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro convive com uma lacuna que beira o descaso institucional. Nem o Supremo Tribunal Federal, tampouco o Congresso Nacional, lograram sanar a ausência de vigência do novo Estatuto da Magistratura. Previsto no artigo 93 da Carta Magna, o dispositivo determina que cabe ao STF a […]

O antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a revogada Lei Federal 4.215, de abril de 1963, sancionada cerca de um ano antes da implantação da ditadura militar no país, no artigo 145 determinava que “nenhum órgão da Ordem discutirá nem se pronunciará sobre assuntos de natureza pessoal, política ou religiosa ou estranhos, de […]

Após 30 anos de exercício profissional, fui honrado pela classe dos advogados brasileiros para compor o recém criado Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Profissional liberal durante tanto tempo, assumi o cargo público sendo imediatamente licenciado da advocacia, tendo em vista a incompatibilidade temporária que a função acomete o advogado. Sem meios financeiros para o sustento, […]