O Conselho Nacional de Justiça foi pela Emenda Constitucional 45, que acrescentou o artigo 103-B na Constituição Federal. Pois bem, no parágrafo 4° do referido artigo da carta magna, que trata da competência do Conselho Nacional de Justiça, não existe disposição alguma sobre a possibilidade deste ser guardião da Constituição Federal. Na verdade, a guarda […]
