O princípio da continuidade, também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários. Entende-se que, o serviço público consiste na forma pelo qual o poder público executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados. Diante disso, entende-se que o […]
