A aquisição interna de energia elétrica pelas empresas fluminenses, e também pela grande maioria nacional, são oneradas pela absurda alíquota de ICMS de 30%, contrariando totalmente os princípios constitucionais tributários da seletividade e essencialidade. A Constituição determina que o ICMS, deve ser seletivo, como forma de alcançar com alíquotas mais elevadas os produtos e serviços […]
