A isenção da Cofins, veiculada pela Lei Complementar 70/91, para administradores, jornalistas, médicos, advogados, engenheiros, contadores, economistas e tantos outros trabalhadores que fazem da produção intelectual seu modo de sustento, é insistentemente questionada pela União que, inconformada, não se rende ao correto entendimento gravado na Súmula 276 do STJ: “As sociedades civis de prestação de […]
