O projeto de Lei 317/07 encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em 8 de março de 2007, visando alterar a redação de artigos da Lei 11.416/2006, vem atender a boa técnica legislativa, bem como corrigir equívoco técnico que culminou na “alteração” do conceito de carreira. A nova redação trazida pelo PL está em harmonia com os […]
