Itamar de Carvalho Júnior

De longa data a discussão em torno da adoção de cláusula de solução de conflitos entre o contratado e a administração pública contratante que antecipe a apreciação pelo Poder Judiciário. Trata-se da adoção de compromisso arbitral em contratos administrativos ou com entes administrativos. Dentre as teses, a que mais ganhou força é a possibilidade de […]

A polêmica Lei Cidade Limpa, publicada pela prefeitura de São Paulo no final do ano passado, continua rendendo discussão. A Lei 14.223/2006, também conhecida como Lei dos Outdoors, proibiu expressamente qualquer forma de anúncios publicitários e criou novos limites para a divulgação de anúncios nas fachadas dos estabelecimentos, impondo como limite máximo para todas as […]