O Supremo Tribunal Federal em julho de 2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591, proposta pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), decidiu que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações bancárias. A decisão, mais do que novidade fez reafirmar posição que já vinha sendo adotada pelos Tribunais em todo o […]
