Isabelle Gavião Santos

é advogada do Neves Bezerra Advogados Associados .

INSS não pode constituir crédito tributário por 10 anos

Com a crescente fome do Fisco, milhares de empresas passaram a ser cobradas por dívidas indevidas. Recentemente, fomos surpreendidos com processos onde o INSS estabelece cobranças de débitos retroativos ao período de dez anos, lançando o nome das empresas como devedoras, além de impingir pesadas multas, juros e correções descabidas. Defendemos a tese de que […]

Aposentado por invalidez pode pedir quitação de imóvel

Todos os segurados aposentados pela autarquia previdenciária por invalidez possuem o direito de solicitar junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou agências da Caixa Econômica Federal a quitação do seu imóvel. O que pouca gente sabe é que o segurado ao adquirir um imóvel financiado pelo SFHabitação, juntamente com as prestações mensais, paga um […]