Thomaz Thompson Flores Neto

No início deste ano, a Ford encerrou abruptamente as atividades industriais no Brasil, e desde então deixou de cumprir a obrigação contratual de fornecimento de veículos que correspondiam a 85% do faturamento médio de sua rede de distribuidores, composta de quase 300 concessionárias, cuja maioria está na iminência de fechar as portas. A secular ex-montadora, […]

Tinha a Ford o direito, pelo seu simples querer, de decretar no início do ano o instantâneo fim de sua produção industrial no país, passando a descumprir o Plano Anual de Comercialização e Compromisso (PACC de 2021), pactuado com cada um dos seus quase 300 distribuidores? A resposta é, induvidosamente, não. A Lei Ferrari, a […]

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins restou sacramentada pelo STF, pendendo de apreciação apenas embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, recurso por meio do qual busca, precipuamente, a modulação de efeitos, no afã de livrar a União do ônus da devolução ou compensação de tributos indevidamente arrecadados nos últimos cinco anos. […]

Segundo noticiado pela ConJur, no próximo dia 18, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) estará promovendo uma mesa redonda para discutir o novo Código de Processo Civil, ora em tramitação perante o Senado e que no dia 27 encerra a fase de recebimento de emendas. A par do projeto do novo Código (PLS […]

Na sessão ocorrida em 19 de novembro, o Plenário da Suprema Corte decidiu que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral. A decisão surpreende e gera profunda insegurança. O Supremo, “por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de não conhecer do agravo de instrumento [nº 760358] e […]

Crasso equívoco de entendimento jurídico-processual permanece imperando na mais alta corte judiciária do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, redundando em habitual violação de garantia constitucional, a reclamar imediata revisão jurisprudencial por parte da Corte Superior especializada. O erro consiste em considerar que mandado de segurança impetrado contra ato coator relacionado às questões de trabalho, […]

Curiosa especificidade da Justiça do Trabalho, que melhor se poderia denominar de anomalia, é a lide perpétua, instituída pela Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho: “É inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente”. Súmula essa, aliás, cujo enunciado contrapõe-se, frontalmente, ao da Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal: “O direito trabalhista admite a […]

“A repulsa do juiz suspeito é da tradição do direito processual, porque uma necessidade da justiça.” (Vicente Greco Filho in Direito Processual Civil Brasileiro) A recente prisão de desembargador federal, até poucos dias atrás vice-presidente do Tribunal Regional Federal sediado no Rio de Janeiro, professor, eminente jurista e escritor, é fato que a todos choca, […]