é pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), advogado atuante nas áreas civil, comercial e tributária e membro integrante do escritório França da Rocha Advocacia, em Curitiba.
Antes de adentrar propriamente a natureza jurídica do ressarcimento previsto na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, cumpre analisar o conceito de tributo assim previsto no artigo 3º, do Código Tributário Nacional: “Artigo 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor […]
